Uso de máscaras continua obrigatório em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos em Patos de Minas

A Prefeitura de Patos de Minas emitiu uma nota de esclarecimento sobre uso de máscaras respiratórias.

Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Patos de Minas
03/07/2020 - 16h45

Uso de máscaras continua obrigatório em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos em Patos de Minas

A Prefeitura de Patos de Minas emite nota de esclarecimento informando que fica mantido o uso obrigatório de máscaras respiratórias nas dependências de órgãos públicos e de estabelecimentos de atendimento ao público no município, conforme previsto pelo Decreto nº 4.815/2020. Também permanece a obrigatoriedade de utilização da máscara em logradouros e locais públicos, como foi determinado pelo Decreto nº 4.846/2020.

Confira abaixo a nota na íntegra:

Em que pese ter sido editada a lei que dispõe sobre o uso de máscaras respiratórias pelo Governo Federal, é certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios (Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 6341).

Em vista da autorização do STF, o Estado de Minas Gerais promulgou a Lei Estadual n° 23.633, a qual obriga o uso de máscaras respiratórias nos órgãos públicos e de atendimento ao público.

No mesmo sentido, o município de Patos de Minas promulgou os Decretos Municipais n° 4.815 e 4.846, os quais estabelecem o uso obrigatório de máscaras respiratórias nas dependências de órgãos públicos, de atendimento ao público e, ainda, logradouros e locais públicos.

Assim sendo, considerando a autorização expressa do STF, no sentido de que Estados e Municípios podem adotar medidas regionais e locais, respectivamente, para cercear a propagação do novo coronavírus (COVID-19), ficam mantidas no município de Patos de Minas as normas sanitárias expedidas pelo Governo do Estado e, ainda, pelo Executivo local.

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