A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI 01/2020, instaurada para investigar, elucidar e fiscalizar possíveis ilegalidades praticadas pelo secretário municipal de Planejamento, Júlio Cezar de Castro Fonseca, esteve novamente reunida durante toda a manhã desta quarta-feira (03/06), ocasião em que foram ouvidos mais quatro depoentes, todos servidores públicos da Prefeitura de Patos de Minas.

Composta pelos vereadores Braz Paulo de Oliveira Júnior (presidente), David Antônio Sanches – David Balla (relator), Maria Dalva da Mota Azevedo – Dalva Mota, Mauri Sérgio Rodrigues e Otaviano Marques de Amorim, a CPI já realizou várias oitivas, visitas técnicas e junção de documentos. Desta vez, as testemunhas ouvidas pelos parlamentares foram o diretor de Regulação Urbana, Rodrigo Moreira Alves; o gerente de fiscalização de Obras, Sebastião Moreira da Silva; o gerente de Posturas, Guilherme José da Silva Duarte; e o fiscal Tributário, Otávio Augusto Ferreira. A fiscal de Obras Elisabeth Silva, convocada para depor na oportunidade, justificou a ausência por motivo de férias regulamentares.

Os depoentes prestaram informações técnicas dentro de suas áreas de atuação. Confira os principais destaques de cada depoimento:

* Rodrigo Moreira Alves - engenheiro civil da Prefeitura Municipal e atual diretor de Regulação Urbana.

Na opinião do engenheiro civil Rodrigo Moreira Alves, diretor de Regulação Urbana, “os alvarás deveriam ser função da Secretaria de Finanças, no entanto, eles estão funcionando bem na Secretaria de Planejamento, sendo atualmente a Prefeitura de Patos de Minas a quarta no Estado em questão de rapidez na emissão de alvarás”, informou. Sobre o secretário Júlio Cezar, Rodrigo reconheceu que o gestor da pasta tem “temperamento forte” e que “divergências” existem no setor, mas esclareceu que, na grande maioria das vezes, as divergências de entendimento de legislação são levadas ao setor jurídico, prevalecendo os pareceres da Procuradoria Jurídica. Com relação à Construprimos, o engenheiro relatou que a principal discussão passou a ser sobre a necessidade de construção de uma drenagem de uma outra rede com o mesmo diâmetro para absorver a água pluvial do local, quando foi feito um Termo de Acordo entre a Prefeitura e a Construprimos, do qual ele afirmou não ter participado. Segundo Rodrigo, inicialmente a Construprimos iria construir a rede e, depois, ser ressarcida pela Prefeitura. “Porém, nesta administração, a Prefeitura entendeu que a rede seria de responsabilidade do empreendedor e não do Município”. Para Rodrigo, foge do seu entendimento a legalidade de quem teria que construir a rede e que, conforme o processo de revalidação dos alvarás da Construprimos, a revalidação não se deu especificamente com base na informação do fiscal de obras Giovane Maciel, mas sim com relação à construção da rede pluvial, conforme entendimento da atual administração como um todo.

* Sebastião Moreira da Silva - gerente de fiscalização de Obras.

Servidor público efetivo da Prefeitura há 30 anos, o gerente de Fiscalização de Obras, Sebastião Moreira da Silva, informou que “já presenciou alteração de voz do secretário Júlio Cezar, como ocorre com qualquer outro ser humano”, e disse não saber se a forma como o secretário Júlio Cezar conduz o trabalho está melhor do que as outras gestões anteriores, afirmando que o trabalho está sendo prestado a contento. Em seu depoimento, Sebastião disse que, “segundo opiniões de terceiros, há alguns recuos na aprovação de documentos, embora nunca presenciou fatos assim”. O depoente relatou à CPI que a Secretaria de Planejamento não tem o hábito de realizar reuniões envolvendo todos os setores da pasta para a resolução ou discussões de assuntos afetos à Secretaria, mas que os serviços funcionam bem. “A emissão de alvarás por parte da Secretaria de Planejamento pode ter dificultado o acesso da população em questão de localização”, explicou. Sobre à Construprimos, o servidor elucidou dúvidas dos vereadores com relação aos alvarás; esclareceu que o secretário Júlio Cezar pode deferir o processo com base ou não nos pareceres dos fiscais de obras; e afirmou que “não teve conhecimento com relação ao andamento do processo relativo à empresa, que não visitou as obras e que não tem conhecimento de o porquê o alvará da Construprimos não ter sido revalidado”.

* Guilherme José da Silva Duarte – gerente de Posturas.

O gerente de Posturas da Prefeitura, Guilherme José da Silva Duarte, afirmou que não presenciou ameaças ou assédio moral aos servidores por parte do secretário Júlio Cezar, entendendo que há um tratamento isonômico com relação aos servidores pelo titular da pasta. Sobre o caso investigado nesta CPI, o servidor afirmou saber somente os fatos relatados pela mídia. Além disso, Guilherme relatou que “a transferência da Minas Fácil para a Secretaria de Planejamento se deu por ocasião da reforma administrativa da Prefeitura e que ouviu dizer que o serviço não estava sendo desempenhado a contento”. Segundo Guilherme, o próprio Romel, fiscal de posturas, é que pediu para deixar o cargo de coordenador da Ceasa e voltar para a Prefeitura Municipal por questão de redução na gratificação.

* Otávio Augusto Ferreira - fiscal Tributário.

Fiscal tributário da Prefeitura Municipal, Otávio Augusto Ferreira relatou em seu depoimento um episódio de divergência que teve com o secretário Júlio Cezar em maio do ano passado, ocasião que, segundo o servidor, o secretário ficou bastante “nervoso”. De acordo com Otávio, o serviço de tributação deve seguir o Simples Nacional, no entanto, o secretário Júlio Cezar queria que ele (Otávio) apenas fizesse a cobrança do ISS. Otávio acredita que “o posicionamento do secretário Júlio Cezar se deu por falta de conhecimento da legislação”; e que, em razão dessa divergência, ele (Otávio) fez apenas o lançamento do ISS da Prefeitura. Diante disso, o depoente contou aos parlamentares que acabou cedendo: “Fui orientado na época que, por mais que houvesse previsão legal na legislação federal, era para seguir o que o secretário Júlio Cezar dissesse, uma vez que é o secretário quem assina o documento”, afirmou. O fiscal tributário também explicou questões técnicas relativas aos eventos e opinou: “a emissão de licenças para eventos tem mais a ver com a Secretaria de Planejamento do que com a Secretaria de Finanças”. Por fim, Otávio manifestou que o seu conhecimento sobre os assuntos investigados nesta CPI é com base somente no que foi divulgado na mídia e que até hoje não houve alteração da Lei Complementar n.° 204/2003 instituindo a cobrança antecipada de ISS, como já vem sendo feita. Por sua vez, o presidente da CPI, vereador Braz Paulo, solicitou ao fiscal tributário documentos relativos aos eventos realizados em Patos de Minas para juntar ao processo.

A data da próxima reunião da CPI será divulgada posteriormente.